Desde 1º de agosto de 2021, as marcas que não estiverem 100% em conformidade com a legislação de privacidade de dados estão passíveis de penalizações e multas
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla LGPD, entrou em uma nova fase desde 1º de agosto de 2021. A partir de agora, todas as empresas que não cumprirem com as definições regulatórias estabelecidas pela legislação podem sofrer sanções administrativas — que vão de advertências até, em casos mais graves, multas de até R$ 50 milhões por infração.
Criada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709 tem como objetivo garantir aos cidadãos brasileiros que seus dados pessoais estarão protegidos contra invasões ou vazamentos de dados.
A lei também foi criada para impedir que as companhias extrapolem o uso das informações pessoais para finalidades que não sejam de conhecimento do consumidor. Além disso, as instituições precisam criar um canal de atendimento que dê ao cliente a opção de acessar as informações pessoais que estão hospedadas pela empresa e, caso deseje, apagar esses dados do histórico da marca.
Após a formalização da lei, o Governo deu um prazo de dois anos para que as empresas estudassem os requisitos de segurança de dados exigidos pela LGPD e se adequassem a eles. Em agosto de 2020, a Câmara dos Deputados anunciou que lei passaria a vigorar no País no mês de setembro, estipulando o dia 31 de julho de 2021 como data final para que os negócios se organizassem a fim de evitar penalizações.
Revisite os requisitos e evite advertências
Neste momento, é importante que os negócios realizem uma avaliação de suas normas de segurança e privacidade, para garantir que estejam em conformidade com todos os pontos apresentados pela Lei.
Para auxiliar as empresas que desejam reavaliar suas políticas de proteção de dados, a Plusoft preparou um material gratuito focado na LGPD, resgatando sua importância, divisão de responsabilidades e medidas que precisam ser adotadas pelos negócios para estar em conformidade com a legislação.
O guia aborda os seguintes pontos:
- O cenário geopolítico que fomentou a LGPD;
- Os objetivos da lei;
- Como se preparar para cumprir com os requisitos
- A LGPD na prática;
- O que muda a partir de agosto de 2021;
- Como tratar os dados;
- Check-list de conformidade para a nova fase.
Com o Manual de Boas Práticas, você obtêm informações sobre os principais pontos da LGPD e iniciativas que pode adotar para entrar em conformidade com a lei.
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